REsp 2175239 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido, a ausência de apensamento eletrônico não constitui, por si só, justa causa apta a afastar a condenação em honorários sucumbenciais diante da responsabilização da parte pela diligência em verificar demandas anteriores, e porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do aresto (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF).

Parties
Réu: Município de Florianópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Cumprimento De Sentença, Litispendência, Honorários Sucumbenciais, Sistemas De Automação Judiciária, Art. 197 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Cumprimento De Sentença Litispendência Honorários Sucumbenciais Sistemas De Automação Judiciária Art. 197 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

Município de Florianópolis/SC

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 responsabilidade por informações veiculadas por sistemas de automação (art. 197 CPC/2015)
  3. 3 configuração de justa causa em razão de ausência de apensamento eletrônico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido, a ausência de apensamento eletrônico não constitui, por si só, justa causa apta a afastar a condenação em honorários sucumbenciais diante da responsabilização da parte pela diligência em verificar demandas anteriores, e porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do aresto (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida