REsp 2192780 - ACORDAO

REsp 2192780 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido adotou fundamentação necessária e suficiente (não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); as matérias federais apontadas (art. 535, VI, do CPC; arts. 368 e 369 do CC, entre outras) não foram efetivamente prequestionadas pelo Tribunal a quo,...

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Parties
Recorrente: Lety Baia e outro; Recorrido: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Título Coletivo, Compensação Administrativa, Prescrição, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas 7 E 211 Do STJ
Processual Civil Administrativo Ação De Cumprimento De Sentença Execução Individual De Título Coletivo Compensação Administrativa Prescrição Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Lety Baia e outro

Recorrente

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação/omissão)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais (art. 535, VI, CPC; arts. 368 e 369 CC)
  3. 3 Necessidade ou não de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido adotou fundamentação necessária e suficiente (não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); as matérias federais apontadas (art. 535, VI, do CPC; arts. 368 e 369 do CC, entre outras) não foram efetivamente prequestionadas pelo Tribunal a quo, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; e a revisão do entendimento acerca de prescrição/compensação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida