AREsp 2890971 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de cumprimento de sentença. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC; e ii) incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de cumprimento de sentença ajuizada por F DE A L, A DO N L em face de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED. Decisão interlocutória: rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela recorrente. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto por UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINAN- CEIROS. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DA EXECU- TADA. NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PARA FINS DE REEMBOLSO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Primeiramente, verifica-se que a decisão de fls. 1590-1596 (01590) dos autos principais determinou a intimação da parte ré para comprovar o reembolso de todas as despesas cujo reembolso foi regularmente requerido pela via administrativa, sob pena de penhora online. 2. A parte autora, às fls. 1.628-1.629 (01628), com- provou ter realizado o protocolo administrativo dos pedidos de reembolso, todos instruídos com as respectivas notas fiscais, no valor total de R$ 150.020,00. 3. Entrementes, a operadora foi regularmente intimada para comprovar ter reembolsado o demandante, como demonstra a certidão positiva de fls. 1.651 (01651), mas quedou-se inerte, nada alegando nem demonstrando. 4. Diante disso, a decisão de fls. 1.657-1.665 (01657) concedeu nova oportunidade à ré para provar a realização do reembolso nos autos, no prazo de cinco dias, sob pena de bloqueio online. Contudo, uma vez mais, a seguradora nada fez, deixando transcorrer o prazo assinado sem manifestação, como certificado a fls. 1.706 (01706). As- sim é que, às fls. 1.730-1.731 (01730), restou deferido o pedido de penhora de ativos financeiros. 5. Verifica-se que não corresponde à verdade a assertiva da agravante, no sentido de que não lhe foi oportunizada a impugnação ao valor pretendido pelo exequente. Ao contrário, a operadora teve mais de uma oportunidade para manifestar-se, mas, mesmo após regularmente intimada, preferiu permanecer inerte. 6. Após realizado o bloqueio, sobreveio aos autos a impugnação à penhora de fls. 1.751-1.766 (01751), rejeitada às fls. 1.889-1.896 (01889). Na ocasião, o Juízo a quo apontou, corretamente, "a contumaz inércia da executada", comprovada pelas certidões de fls. 1.655 e 1.706, antes citadas, desconstituindo a tese de ausência de intimação da ré para impugnar o cumprimento de sentença. 7. E, uma vez demonstrado que a parte executada, mesmo após intimada, repita-se, por mais de uma vez, deixou transcorrer o prazo para impugnar os valores apresentados pelo exequente, configura-se a sua concordância tácita com o seu teor, permitindo a sua homologação pelo Juízo singular. 8. Quanto à alegação de que as notas fiscais são imprestáveis para fins de comprovação do paga- mento, cabe destacar que o autor vem apresentando notas fiscais como prova do pagamento das despesas, ao menos, desde 2021, como se vê da petição de fls. 758/759 (0758), causando espécie que, somente agora, venha a ré a impugnar tais documentos. 9. De todo modo, a nota fiscal é a demonstração por excelência de uma relação comercial, que pressupõe, à falta de prova em sentido contrário, a quitação do valor nela informado. Além disso, é amplamente aceita pela jurisprudência deste Tribunal como comprovante da prestação de serviço médico, sendo indevida a exigência da ré de apresentação de recibos, pois não consta tal determinação na sentença nem no acórdão que a manteve, há muito transitados em julgado. 10. Recurso não provido. (e-STJ fl. 207-208). Decisão unipessoal: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte agravante devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno: a parte agravante alega a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, bem como a negativa de prestação jurisdicional. Requer, assim, o provimento do agravo para que seja determinado o processamento do recurso especial e apreciado o mérito. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de cumprimento de sentença. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC; e ii) incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC, ante a ausência de impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/RJ: i) ausência de demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC; e ii) incidência da Súmula 7 do STJ. - Da ausência de violação do art. 1.022 do CPC Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de combater o fundamento referente à ausência de violação do art. 1.022 do CPC, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão proferido pelo TJ/RJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.183.105/MG, Quarta Turma, DJe de 7/12/2023 e AgInt no AREsp n. 1.996.859/SP, Terceira Turma, DJe de 4/5/2022. - Da Súmula 7 do STJ Da análise das razões do agravo em recurso especial, verifica-se que a parte agravante não impugnou a incidência da Súmula 7/STJ de forma consistente, limitando-se a alegar genericamente a necessidade de qualificação jurídica e de "reanálise do direito objetivo aplicado ao caso em exame" (e-STJ fl. 304), sem demonstrar a desnecessidade do revolvimento de fatos e provas. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp 2.441.269/RS, Terceira Turma, DJe de 28/2/2024 e AgInt no AREsp 2.326.551/GO, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno. Assim sendo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe de 18/3/2022. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.