AREsp 2559125 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não comprovaram o recolhimento em dobro das custas após intimação, descumprindo o disposto no art. 1.007, §4º, do CPC/2015, de modo que se aplica a deserção e a Súmula 187/STJ; o §7º do art. 1.007 não afasta a deserção por inexistir equívoco de preenchimento...

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Parties
Agravante: JOEL DIAS SILVA; Agravante: DANIELA CORREA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cumprimento De Sentença Arbitral, Preparo, Deserção
Processual Civil Ação De Cumprimento De Sentença Arbitral Preparo Deserção

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Parties

JOEL DIAS SILVA

Agravante

DANIELA CORREA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento em dobro do preparo após intimação conforme art. 1.007, §4º do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.007, §7º do CPC/2015 em hipótese de não comprovação do recolhimento
  3. 3 Consequência da deserção e aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não comprovaram o recolhimento em dobro das custas após intimação, descumprindo o disposto no art. 1.007, §4º, do CPC/2015, de modo que se aplica a deserção e a Súmula 187/STJ; o §7º do art. 1.007 não afasta a deserção por inexistir equívoco de preenchimento da guia.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.