AREsp 2333816 - DECISAO

AREsp 2333816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; examinados os argumentos, o STJ entendeu que o acórdão recorrido fundamentou expressamente o caráter didático do evento (exceção do art. 46, VI, da Lei 9.610/98), rejeitou-se a alegação de omissão ou contradição (art. 1.022 CPC) e concluiu-se que não houve violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC). Ademais, eventuais controvérsias sobre a valoração da programação e dos fatos exigiriam reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por não demonstrada a violação de lei federal, aplica-se a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Foi majorado o honorário sucumbencial por...

Parties
Autor: UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO (UNIVERSIDADE ESTAUDAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO - UNESP); Réu/agravante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Sobre Ação De Declaração De Indébito) / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento Na Extensão Conhecida
Legal Topics
Ação De Declaração De Indébito, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Art. 46, VI, Da Lei 9.610/98, Súmulas 7/stj, 284/stf E 568/stj
Direitos Autorais Processual Civil Ação De Declaração De Indébito Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Aplicação Do Art. 46, Vi, Da Lei 9.610/98 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO (UNIVERSIDADE ESTAUDAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO - UNESP)

Autor

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Sobre Ação De Declaração De Indébito) / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 46, inciso VI, da Lei nº 9.610/98 (aplicabilidade da exceção por finalidade didática)
  2. 2 Alegada violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Alegada omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; examinados os argumentos, o STJ entendeu que o acórdão recorrido fundamentou expressamente o caráter didático do evento (exceção do art. 46, VI, da Lei 9.610/98), rejeitou-se a alegação de omissão ou contradição (art. 1.022 CPC) e concluiu-se que não houve violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC). Ademais, eventuais controvérsias sobre a valoração da programação e dos fatos exigiriam reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por não demonstrada a violação de lei federal, aplica-se a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Foi majorado o honorário sucumbencial por...