REsp 1730424 - DECISAO

REsp 1730424 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque as questões sobre a constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel são matéria de cunho constitucional, não conhecíveis em recurso especial; não houve omissão imputável ao tribunal a quo quanto ao ponto dos honorários, incidindo a Súmula 211/STJ; e, ainda, a jurisprudência do STJ e as súmulas aplicáveis impedem a revisão pretendida do montante dos honorários sem reexame probatório, não demonstrada a excepcionalidade necessária para afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Lhe Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Ação De Depósito, Depositário Infiel, Prisão Civil Do Depositário, Honorários Advocatícios, Lei Nº 8.866/94, ADI 1055/df, Súmulas/stj/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Ação De Depósito Depositário Infiel Prisão Civil Do Depositário Honorários Advocatícios Lei Nº 8.866/94 +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prisão civil do depositário infiel
  2. 2 Efeitos da suspensão liminar dos §§2º e 3º do art.4º da Lei nº 8.866/94 (ADI 1055/DF)
  3. 3 Aplicabilidade dos percentuais de 10% a 20% do art.20, §4º do CPC/73 à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque as questões sobre a constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel são matéria de cunho constitucional, não conhecíveis em recurso especial; não houve omissão imputável ao tribunal a quo quanto ao ponto dos honorários, incidindo a Súmula 211/STJ; e, ainda, a jurisprudência do STJ e as súmulas aplicáveis impedem a revisão pretendida do montante dos honorários sem reexame probatório, não demonstrada a excepcionalidade necessária para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento à parte conhecida do recurso especial