EAREsp 2527016 - ACORDAO

EAREsp 2527016 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022) e prestou a devida fundamentação (art. 489, §1º); a reforma demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); e não houve demonstração da similitude fática exigida para aferir dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: OLVEGO ÓLEOS VEGETAIS DE GOIAS LTDA E OUTROS; Autor: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Depósito, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Ação De Depósito Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OLVEGO ÓLEOS VEGETAIS DE GOIAS LTDA E OUTROS

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A.

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ação de depósito em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Embargos de declaração - ausência de omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Violação do art. 489, §1º do CPC - não ocorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022) e prestou a devida fundamentação (art. 489, §1º); a reforma demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); e não houve demonstração da similitude fática exigida para aferir dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Publicar-se