REsp 2165723 - ACORDAO

REsp 2165723 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a questão relativa aos honorários (art. 20, §3º, CPC/73) não foi objeto de prequestionamento expresso pelo Tribunal de origem, não tendo sido interpostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido em face do óbice da Súmula 282/STF e do art. 1.025 do CPC.

Parties
Agravante: HAGEL HAYASAKI ARMAZÉNS GERAIS LTDA; Agravante: Saburo Hyasaki; Agravante: Fernando Alves Pimenta Coelho; Agravada: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Depósito, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais, Prescrição (decreto N.1.102/1903)
Processual Civil Direito Civil Ação De Depósito Prequestionamento Súmula 282/stf Honorários Sucumbenciais Prescrição (decreto N.1.102/1903)

Case Brief

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Parties

HAGEL HAYASAKI ARMAZÉNS GERAIS LTDA

Agravante

Saburo Hyasaki

Agravante

Fernando Alves Pimenta Coelho

Agravante

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento expresso para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF e art. 1.025 do CPC quanto à ausência de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional trimestral do art. 11, §1º do Decreto n.1.102/1903 em ação de depósito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a questão relativa aos honorários (art. 20, §3º, CPC/73) não foi objeto de prequestionamento expresso pelo Tribunal de origem, não tendo sido interpostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido em face do óbice da Súmula 282/STF e do art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 282/STF