AREsp 2627843 - DECISAO

AREsp 2627843 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de impugnação específica ao fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF; além disso, a ação de depósito, tal como proposta, não admite discussão da validade da sanção administrativa por força do princípio da congruência.

Parties
Agravante: MANOEL LESSA SILVEIRA; Agravado: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Depósito, Perdimento/apreensão De Embarcação, Proporcionalidade Da Sanção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Prescrição
Processual Civil Administrativo Ambiental Ação De Depósito Perdimento/apreensão De Embarcação Proporcionalidade Da Sanção Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MANOEL LESSA SILVEIRA

Agravante

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de discussão da proporcionalidade da pena de perdimento em ação de depósito
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de impugnação específica ao fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF; além disso, a ação de depósito, tal como proposta, não admite discussão da validade da sanção administrativa por força do princípio da congruência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do proveito econômico obtido pelo IBAMA