REsp 1697869 - DECISAO

REsp 1697869 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu prover o recurso especial para determinar o prosseguimento do feito, por entender que permanece o interesse de agir do ente público na ação de depósito para cobrança de crédito tributário, pois a decisão do STF apenas esvaziou o pleito de prisão do depositário e não alcançou a possibilidade de persecução da obrigação de depositar o valor exigido.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Parte Interessada/embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Stj, Provimento Para Determinação De Prosseguimento Do Feito
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Ação De Depósito, Prisão Civil Do Depositário Infiel, Perda Do Interesse De Agir, Lei 8.866/94, Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Ação De Depósito Prisão Civil Do Depositário Infiel Perda Do Interesse De Agir Lei 8.866/94 Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Parte Interessada/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Stj, Provimento Para Determinação De Prosseguimento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da ação de depósito apesar da impossibilidade de prisão do depositário infiel
  2. 2 Existência ou perda superveniente do interesse de agir (utilidade) do ente público após decisão do STF
  3. 3 Alcance do art. 9º da Lei 8.866/94 diante da ADI/ADI-MC que suspendeu dispositivos da lei

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu prover o recurso especial para determinar o prosseguimento do feito, por entender que permanece o interesse de agir do ente público na ação de depósito para cobrança de crédito tributário, pois a decisão do STF apenas esvaziou o pleito de prisão do depositário e não alcançou a possibilidade de persecução da obrigação de depositar o valor exigido.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do feito
  • Publique-se