AREsp 2861766 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, concluindo pela existência de relação de compra e venda 'a fixar' e não de depósito; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova e interpretação de elementos contratuais, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não configurando, assim, negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: MICHELE COPETTI DE ALMEIDA; Agravado: JOSÉ DINON & CIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e não provido; negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação De Depósito, Compra E Venda a Fixar, Inadequação Da Via Eleita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Ação De Depósito Compra E Venda a Fixar Inadequação Da Via Eleita Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

MICHELE COPETTI DE ALMEIDA

Agravante

JOSÉ DINON & CIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Natureza jurídica da relação contratual entre as partes (depósito x compra e venda a fixar)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, concluindo pela existência de relação de compra e venda 'a fixar' e não de depósito; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova e interpretação de elementos contratuais, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não configurando, assim, negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e não provido; negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto por MICHELE COPETTI DE ALMEIDA
  • Mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que extinguiu a ação por inadequação da via eleita