AREsp 1815594 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.365/41. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. PROVA DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. LIMITAÇÃO AO IPTU. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. 1. Na origem, o Tribunal de Justiça de Pernambuco indeferiu o pedido de levantamento de percentualdosvaloresdepositadospeloMunicípiodePaulistaemaçãode desapropriação,poisconsiderouque o recorrente não atendeu o art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941. 2. No Recurso Especial, a recorrente defende que preenche os requisitos legais para o levantamento da quantia, porquanto o dispositivo tido por violado exige comprovação da regularidade fiscal tão somente com o Município. Sustenta que o único tributo incidente sobre o imóvel é o IPTU. 3. A tese não se encontra prequestionada, pois em nenhummomentoaCortelocalsepronunciousobreela. No entendimento do STJ, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto, ainda que sem a citação dos artigos tidos como confrontados. Incidência da Súmula 211/STJ. Precedentes do STJ. 4. É certo que a recorrente opôs, na origem, Embargos de Declaração para forçar o enfrentamento da questão. Contudo, o Tribunal a quo não a apreciou. No Recurso Especial, não se apontou afronta ao art. 1.022 do CPC, o que impede a configuração do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), conforme jurisprudência sedimentada do STJ. 5. A interposição com base na alínea "c" do permissivo constitucional também não comporta conhecimento, pois não foi feito cotejo analítico entre as decisões alegadamente divergentes nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do 255, § 1º, do RISTJ. Ademais, a ausência de prequestionamento prejudica a análise de eventual dissídio jurisprudencial. 6. Agravo Interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator) : Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática de minha lavra (fls. 152-154, e-STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nas razões do recurso (fls. 158-169, e-STJ), a agravante defende que a questão controvertida foi devidamente prequestionada e que não foram apreciados os acórdãos juntados aos autos que demonstrariam a existência de divergência jurisprudencial sobre a matéria. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.365/41. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. PROVA DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. LIMITAÇÃO AO IPTU. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. 1. Na origem, o Tribunal de Justiça de Pernambuco indeferiu o pedido de levantamento de percentual dos valores depositados pelo Município de Paulista em ação de desapropriação, pois considerou que o recorrente não atendeu o art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941. 2. No Recurso Especial, a recorrente defende que preenche os requisitos legais para o levantamento da quantia, porquanto o dispositivo tido por violado exige comprovação da regularidade fiscal tão somente com o Município. Sustenta que o único tributo incidente sobre o imóvel é o IPTU. 3. A tese não se encontra prequestionada, pois em nenhum momento a Corte local se pronunciou sobre ela. No entendimento do STJ, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto, ainda que sem a citação dos artigos tidos como confrontados. Incidência da Súmula 211/STJ. Precedentes do STJ. 4. É certo que a recorrente opôs, na origem, Embargos de Declaração para forçar o enfrentamento da questão. Contudo, o Tribunal a quo não a apreciou. No Recurso Especial, não se apontou afronta ao art. 1.022 do CPC, o que impede a configuração do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), conforme jurisprudência sedimentada do STJ. 5. A interposição com base na alínea "c" do permissivo constitucional também não comporta conhecimento, pois não foi feito cotejo analítico entre as decisões alegadamente divergentes nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do 255, § 1º, do RISTJ. Ademais, a ausência de prequestionamento prejudica a análise de eventual dissídio jurisprudencial. 6. Agravo Interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator) : Os autos foram recebidos neste Gabinete em 29/6/2021. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos habeas para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. O Tribunal de Justiça de Pernambuco indeferiu o pedido de levantamento de percentual dos valores depositados pelo Município de Paulista em ação de desapropriação, pois considerou que, ao juntar somente certidão negativa de débitos fiscais municipais, a recorrente não atendeu o art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941. A recorrente defende que preenche os requisitos legais para o levantamento da quantia, porquanto o dispositivo tido por violado exige comprovação da regularidade fiscal tão somente com o Município. No seu entendimento, o único tributo incidente sobre o imóvel é o IPTU. Ao final, pediu: ISTO POSTO, do exame acurado deste processo, se verifica que o Acórdão contrariou a Lei Federal, ou seja o art. 34 do Decreto Lei nº 3.365 de 21.06.1941 e deu a mesma Lei Federal interpretação divergente da que haja atribuído outro tribunal, pelo que espera a Recorrente que o presente recurso seja admitido em ambos os efeitos como prevê o art. 1029 do CPC e dado prosseguimento ao mesmo, após o que seja remetido para o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, onde por certo será provido para modificar a decisão contida no Acórdão, determinando-se a liberação em favor da Recorrente da quantia correspondente a 20% do valor depositado em juízo, com a remessa dos autos à Primeira instância para que seja sanada a nulidade, restaurando-se assim, a necessária e irrecusável JUSTIÇA. O Recurso Especial não merece conhecimento, por ausência de prequestionamento. O Tribunal a quo assim se manifestou (fls. 37-38, e-STJ): Para o deferimento do levantamento do depósito feito pelo Ente Público desapropriante a título de indenização prévia, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no art. 34 do Decreto-Lei 3365/41, quais sejam: aprova da propriedade do bem expropriado e da quitação de dívidas fiscais que porventura recaiam sobre o bem, bem como a publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Assim, dispõe o Decreto-lei n.º 3.365/41, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, estabelece em seu artigo 34 que "o levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros". In casu, o agravante acostou certidão negativa de débito municipal, entretanto, não acostou nos autos certidões negativas estadual e federal, única forma de garantir a comprovação de quitação de quaisquer tributos incidentes sobre o imóvel. (..) Cabe ao requerente/expropriado comprovar a quitação dos tributos fiscais incidentes sobre o imóvel desapropriado, de sorte a fazer jus ao levantamento do valor da indenização não o fazendo, deve ser obstado o pagamento. Contudo, em nenhum momento, a Corte local se pronunciou sobre a tese central no Recurso Especial, qual seja, a de que o art. 34 da Decreto-Lei 3.365/1941 exige apenas a comprovação da quitação dos débitos de IPTU, pois este seria o único tributo incidente sobre o imóvel. No entendimento desta Corte, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto, ainda que sem a citação dos artigos tidos como confrontados. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.717.642/MA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2020; REsp 1.608.617/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4/4/2019; AgInt no REsp 1.878.642/PB, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/12/2020; AgInt no AREsp 1.572.062/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/2/2020; AgInt no AREsp 898.115/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/2/2018. É certo que a recorrente opôs, na origem, Embargos de Declaração para forçar o enfrentamento de sua tese. Contudo, o Tribunal a quo não a apreciou e o próprio agravante o reconhece (fl. 164, e-STJ), in verbis: Todavia, o fato de que o Egrégio Tribunal de Justiça não apreciou a fundamentação foi que provocou o ajuizamento do presente Recurso Especial, não obstante constar da peça inicial toda a comprovação e entendimento jurisprudencial sobre o assunto. No Recurso Especial, não se apontou afronta ao art. 1.022 do CPC, o que impede a configuração do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), conforme jurisprudência sedimentada desta Corte Superior. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Será inadmissível o recurso especial quando a questão nele suscitada não for decidida pelo Tribunal de origem por falta de prequestionamento. Aplicação do enunciado 211 da Súmula do STJ. 2. "Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015" (AgInt no AREsp 1.521.284/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/12/2019). 3. A divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada nos moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que a parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida nos precedentes invocados como paradigmas e no aresto impugnado. 4. Agravo interno a que se dá parcial provimento, apenas para excluir a condenação da ora agravante ao pagamento dos honorários impostos pela decisão agravada com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC. (AgInt no AREsp 1506608/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma,DJe 19/4/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1025 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. OMISSÃO CONFIGURADA. COTEJO ANALÍTICO. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (..) 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do CPC/2015 pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos embargos de declaração na origem, também suscite nas razões do recurso especial violação ao art. 1022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, pois somente dessa forma é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau, o que não ocorreu na espécie. (..) 5. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp 1856469/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/10/2020) A interposição com base na alínea "c" do permissivo constitucional também não merece conhecimento, pois não foi feito o cotejo analítico entre as decisões alegadamente divergentes nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do 255, § 1º, do RISTJ. Ademais, a ausência de prequestionamento prejudica a análise de eventual dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.