AREsp 2400683 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente a ocorrência da Súmula n. 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo interno improvido (negau provimento).
Legal Topics
Ação De Desapropriação, Agravos (agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação De Desapropriação Agravos (agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Deficiência De Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica e dialética dos fundamentos de negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente a ocorrência da Súmula n. 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negau provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.