AREsp 2507424 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, afastando violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC; houve ausência de prequestionamento sobre as matérias invocadas (art. 487 do CPC e art. 22 do Decreto-Lei 3.365/1941), tornando inadmissível o recurso especial nos termos da súmula 211 do STJ, e por tratar-se de interpretação de norma local o recurso especial também é inviável por analogia à súmula 280 do STF; ademais, a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ (súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Desapropriação, Homologação De Acordo Extrajudicial, Prequestionamento, Interpretação De Lei Local, Incidência De Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Administrativo Ação De Desapropriação Homologação De Acordo Extrajudicial Prequestionamento Interpretação De Lei Local Incidência De Súmulas (stj/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de homologação judicial de acordo extrajudicial em ação de desapropriação
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 487 do CPC e art. 22 do Decreto-Lei n. 3.365/1941

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, afastando violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC; houve ausência de prequestionamento sobre as matérias invocadas (art. 487 do CPC e art. 22 do Decreto-Lei 3.365/1941), tornando inadmissível o recurso especial nos termos da súmula 211 do STJ, e por tratar-se de interpretação de norma local o recurso especial também é inviável por analogia à súmula 280 do STF; ademais, a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ (súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e confirmou a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual.