REsp 2149576 - DECISAO

REsp 2149576 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões do INCRA estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão combatido, caracterizando deficiência na argumentação e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido considerou que os juros compensatórios são devidos...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Apelado: Companhia Usina São João; Apelados: particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Ação De Desapropriação, Juros Compensatórios, Ação Rescisória, Constitucionalidade Do Art. 15 a Do DL 3.365/41, Incidência Da Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Ação De Desapropriação Juros Compensatórios Ação Rescisória Constitucionalidade Do Art. 15 a Do DL 3.365/41 Incidência Da Súmula 284 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Recorrente

Companhia Usina São João

Apelado

particulares

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios quando GUT e GEE são iguais a zero
  2. 2 Aplicação do art. 15-A do DL 3.365/41
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões do INCRA estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão combatido, caracterizando deficiência na argumentação e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido considerou que os juros compensatórios são devidos independentemente da produtividade do imóvel, mas o não conhecimento do recurso fundou-se na falta de adequação das razões recursais aos fundamentos atacados (arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.