AREsp 2116403 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/10/2024 a 28/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2. A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional supostamente violado atrai também o óbice da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial, pela impossibilidade de aferir, no âmbito do recurso especial, suposto vício em matéria constitucional. Além disso, pela incidência da Súmula 284/STF. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: Na r. decisão ora agravada, o eminente relator entendeu que incide na espécie o enunciado da Súmula 284 do STF do Supremo Tribunal Federal, afirmando que o recorrente deixara de apontar o dispositivo de lei federal violado. Contudo, essa tarefa fora feita. Identifica-se da peça de recurso especial que se definiu a violação feita pelo acórdão regional em face do art. 1022, II e parágrafo único, II do CPC como justificativa de existência do próprio recurso especial (fl. 1.175). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Conforme certificado, transcorreu in albis o prazo para impugnação do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2. A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional supostamente violado atrai também o óbice da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). 3. Agravo interno desprovido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Com efeito, "a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do acórdão recorrido no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação (Súmula 284 do STF)" (AgInt no AREsp n. 1.740.605/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia. .. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.547.933/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). Informa a parte agravante nas razões do apelo especial, para embasar a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que "os Embargos de Declaração interpostos visavam a sanar omissão existente na decisão prolatada no evento 9 e complementada no evento 40 ante a ausência, no Relatório e no Voto Condutor do Acórdão, da apreciação de questões capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, cujo exame é imperioso à resolução da lide, condizentes, em síntese, com a limitação dos honorários advocatícios ao montante de R$ 151.000,00" (fl. 1.046, grifo nosso). Neste caso, a parte recorrente não demonstra, de forma clara, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. Quanto à natureza exclusivamente constitucional registrada como um dos fundamentos da decisão ora agravada para não conhecer do recurso especial, impende salientar que, conquanto o Tribunal de origem tenha firmado sua razão de decidir também em dispositivos legais, não se desincumbiu a parte agravante, nas razões do apelo especial, de indicar os dispositivos infraconstitucionais supostamente malferidos no acórdão recorrido. Veja que o agravante limita sua tese recursal nos argumentos de que "a decisão que deu provimento a apelação do INCRA apresente um equívoco que enseja a interposição do presente recurso, na parte em que limita os honorários advocatícios ao montante máximo de R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)" e que a ADI 2.332/DF possui eficácia erga omnes e vinculante (fl. 1.050). Sendo assim, novamente, a incidência da Súmula 284/STF é medida que se impõe, ante a deficiência de fundamentação do recurso especial. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR ESTADUAL. REPOSIÇÃO SALARIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." .. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.077.893/TO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). Isso posto, nego provimento ao recurso.