AREsp 2595498 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas; a impugnação trazida somente no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa, de modo que se manteve a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma; Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação De Desapropriação, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Desapropriação Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma; Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Efeito da impugnação tardia (somente no agravo interno) sobre a preclusão e inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas; a impugnação trazida somente no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa, de modo que se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ).