AREsp 2620339 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, conferindo validade ao Laudo Pericial e aplicando as regras sobre juros previstas no Decreto-Lei nº 3.365/41; além disso, a revisão da decisão demandaria reexame de provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, não se caracterizando violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento) Segunda Turma, Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Ação De Desapropriação, Juros Compensatórios E De Mora, Fundamentação Judicial (arts. 1.022 E 489 Do Cpc), Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Ação De Desapropriação Juros Compensatórios E De Mora Fundamentação Judicial (arts. 1.022 E 489 Do Cpc) Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento) Segunda Turma, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 eventual violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 incidência de juros compensatórios e de mora na desapropriação (Decreto-Lei nº 3.365/41, arts. 15-A e 15-B)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, conferindo validade ao Laudo Pericial e aplicando as regras sobre juros previstas no Decreto-Lei nº 3.365/41; além disso, a revisão da decisão demandaria reexame de provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, não se caracterizando violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida