AREsp 2678603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, apresentando apenas alegações genéricas e menções esparsas a normas; além disso, eventual impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e está...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Desapropriação, Concessionária, Rodovia Federal, Lei N. 9.277/1996, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Impugnação De Fundamentos
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Ação De Desapropriação Concessionária Rodovia Federal Lei N. 9.277/1996 Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado/Súmula n. 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, apresentando apenas alegações genéricas e menções esparsas a normas; além disso, eventual impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial