AREsp 2568953 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas e a impugnação apenas em sede de agravo interno, o que configura inovação recursal e preclusão, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Ação De Desapropriação, Legitimidade Ativa Da Concessionária, Competência Da Justiça Estadual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
- 2 Impugnação tardia e inovação recursal (preclusão consumativa)
- 3 Competência estadual para ação de desapropriação de rodovias federais
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas e a impugnação apenas em sede de agravo interno, o que configura inovação recursal e preclusão, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
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