AREsp 2410941 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial pretendia reexaminar decisão precária que deferiu imissão provisória, matéria sujeita à Súmula 735/STF; além disso, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem implicaria reexame de prova e fato, providência vedada em recurso especial pela Súmula...

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Parties
Agravante: Vanderlei Antônio Kuster; Agravado: Município de Caxias do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Desapropriação, Imissão Provisória, Medida Liminar/antecipação De Tutela, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Carência De Ação/interesse Processual
Administrativo Processual Civil Ação De Desapropriação Imissão Provisória Medida Liminar/antecipação De Tutela Súmula 735/stf Súmula 7/stj Carência De Ação/interesse Processual

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Parties

Vanderlei Antônio Kuster

Agravante

Município de Caxias do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu imissão provisória/medida liminar
  2. 2 Incidência da Súmula 735/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial pretendia reexaminar decisão precária que deferiu imissão provisória, matéria sujeita à Súmula 735/STF; além disso, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem implicaria reexame de prova e fato, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a alegada carência de ação poderá ser revista na sentença e em apelação, não sendo adequado o apelo nobre no momento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.