AREsp 2680653 - ACORDAO

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A Corte entendeu que o tribunal de origem analisou os fatos e as provas (incluindo o laudo pericial e seus esclarecimentos) e que, para adotar conclusão diversa, seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; como o perito havia prestado os esclarecimentos e o laudo foi considerado válido, não houve violação do art. 477, §2º do CPC suficiente para conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi improvido e o recurso especial não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial (relacionado a Ação De Desapropriação) / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Recurso especial não conhecido; Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Ação De Desapropriação, Laudo Pericial Judicial, Justa Indenização, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Ação De Desapropriação Laudo Pericial Judicial Justa Indenização Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial (relacionado a Ação De Desapropriação) / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 477, § 2º do CPC (intimação do perito para esclarecimentos)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Validade e suficiência do laudo pericial judicial

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o tribunal de origem analisou os fatos e as provas (incluindo o laudo pericial e seus esclarecimentos) e que, para adotar conclusão diversa, seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; como o perito havia prestado os esclarecimentos e o laudo foi considerado válido, não houve violação do art. 477, §2º do CPC suficiente para conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi improvido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do tribunal de origem