REsp 2189631 - DECISAO

REsp 2189631 - DECISAO

Não se conhece do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão do tribunal de origem que manteve a sentença extintiva, a qual se baseou na aptidão do art. 485, II, do CPC para extinguir o feito diante do não recolhimento dos honorários periciais após regular intimação pessoal;...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOAQUIM NABUCO/PE; Recorrida: USINA PUMATY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação De Desapropriação, Extinção Do Processo, Abandono Da Causa, Honorários Periciais, Imissão Provisória Na Posse, Admissibilidade Recursal E Falta De Impugnação De Fundamento Autônomo
Processual Civil Ação De Desapropriação Extinção Do Processo Abandono Da Causa Honorários Periciais Imissão Provisória Na Posse Admissibilidade Recursal E Falta De Impugnação De Fundamento Autônomo

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Parties

MUNICÍPIO DE JOAQUIM NABUCO/PE

Recorrente

USINA PUMATY

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, II, do CPC por não pagamento de honorários periciais após intimação pessoal
  2. 2 Possibilidade de reabertura de prazo para pagamento dos honorários e primazia da resolução do mérito
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando as razões recursais não impugnam fundamento autônomo do acórdão (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Não se conhece do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão do tribunal de origem que manteve a sentença extintiva, a qual se baseou na aptidão do art. 485, II, do CPC para extinguir o feito diante do não recolhimento dos honorários periciais após regular intimação pessoal; ademais, o recurso estava insuficientemente fundamentado, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial nos termos do art. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ
  • Sem honorários recursais a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC