AREsp 2889852 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou atendimento do requisito de prequestionamento quanto à omissão (art. 1.022 do CPC), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o recurso não impugnou fundamento essencial do acórdão (risco de enriquecimento ilícito da Fazenda Municipal), razão pela qual aplica-se a Súmula 283/STF; substantivamente, o Tribunal de origem firmou que o levantamento de verba indenizatória depositada não se sujeita à prescrição quinquenal e pertence ao patrimônio do expropriado.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Agravado: Expropriado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação De Desapropriação, Prescrição Contra a Fazenda Pública, Levantamento De Quantia Depositada, Prequestionamento/omissão, Enriquecimento Ilícito
Direito Constitucional Direito Administrativo Ação De Desapropriação Prescrição Contra a Fazenda Pública Levantamento De Quantia Depositada Prequestionamento/omissão Enriquecimento Ilícito

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Expropriado

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 (prescrição quinquenal) à cobrança do valor depositado a título de indenização
  2. 2 Incidência dos arts. 1.237 e 1.276, § 2º (alegação de conversão em coisa sem dono)
  3. 3 Obrigação de indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC quando se invoca omissão (art. 1.025 CPC - prequestionamento ficto)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou atendimento do requisito de prequestionamento quanto à omissão (art. 1.022 do CPC), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o recurso não impugnou fundamento essencial do acórdão (risco de enriquecimento ilícito da Fazenda Municipal), razão pela qual aplica-se a Súmula 283/STF; substantivamente, o Tribunal de origem firmou que o levantamento de verba indenizatória depositada não se sujeita à prescrição quinquenal e pertence ao patrimônio do expropriado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.