REsp 1851009 - ACORDAO

REsp 1851009 - ACORDAO

O recurso foi inadmitido com fundamento na Súmula 283/STF porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (preclusão quanto ao quantum debeatur e ausência de enriquecimento ilícito) que, por si sós, asseguram o resultado, e, por essa razão, o dissídio jurisprudencial alegado restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Desapropriação, Precatório, Critério De Cálculo, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão
Processual Civil Processual Administrativo Ação De Desapropriação Precatório Critério De Cálculo Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de fundamentos autônomos
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação do quantum debeatur

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido com fundamento na Súmula 283/STF porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (preclusão quanto ao quantum debeatur e ausência de enriquecimento ilícito) que, por si sós, asseguram o resultado, e, por essa razão, o dissídio jurisprudencial alegado restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.