AREsp 2904162 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou os fatos e provas de modo fundamentado e, para chegar a conclusão diversa seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83, e não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porquanto os pontos essenciais foram apreciados e fundamentados.

Parties
CEMIG; Agravantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Agravo Interno Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Desapropriação, Reexame Fático Probatório, Perícia Judicial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Nulidade De Laudo Pericial, Individuação Da Área Expropriada
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Desapropriação Reexame Fático Probatório Perícia Judicial Súmulas 7 E 83 Do STJ Nulidade De Laudo Pericial Individuação Da Área Expropriada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CEMIG

Agravantes

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Agravo Interno Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade ou vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Inaplicabilidade de conhecimento por divergência quando jurisprudência firme (Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou os fatos e provas de modo fundamentado e, para chegar a conclusão diversa seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83, e não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porquanto os pontos essenciais foram apreciados e fundamentados.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.