REsp 1744952 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque acolher a tese da União exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de existir decisão transitada em julgado que determinou o pagamento da indenização aos expropriados, tornando irrelevante a discussão sobre a titularidade do terreno.

Parties: Agravante/recorrente: UNIÃO; Agravados/recorridos: Agravados/Expropriados; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Ação De Desapropriação, Indenização, Terreno De Marinha, Coisa Julgada, Impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)

Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação De Desapropriação Indenização Terreno De Marinha Coisa Julgada Impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Agravados/Expropriados

Agravados/recorridos

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Alegação de violação ao art. 216 da Lei n. 6015/1973
2 Alegação de violação ao art. 34 do Decreto-Lei n. 3365/1941
3 Alegação de violação ao art. 468 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Recurso especial não conhecido.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais.