REsp 2171710 - ACORDAO

REsp 2171710 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já tratou das matérias apontadas como omissas, não havendo omissão a ser suprida; além disso, os embargos não se prestam ao reexame de questões fático-probatórias ou ao intento de modificar o julgado, sendo vedada a reapreciação do acervo fático nesta Corte (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Autor: Autopista Litoral Sul S.A.; Réu: Wantero Marghoti; Réu: Ferena Della Giustina Marghoti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ação De Desapropriação, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juros Moratórios, ITBI, Laudo Pericial
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Ação De Desapropriação Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Juros Moratórios ITBI Laudo Pericial

Case Brief

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Parties

Autopista Litoral Sul S.A.

Autor

Wantero Marghoti

Réu

Ferena Della Giustina Marghoti

Réu

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem
  3. 3 Possibilidade de anulação de acórdão de embargos de declaração em razão de omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já tratou das matérias apontadas como omissas, não havendo omissão a ser suprida; além disso, os embargos não se prestam ao reexame de questões fático-probatórias ou ao intento de modificar o julgado, sendo vedada a reapreciação do acervo fático nesta Corte (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração