REsp 1901616 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, contra acórdão do Tribunal de Justiça do referido Estado, assim ementado: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO DEPÓSITO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O EXPROPRIADO NÃO É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PRETENSÃO RECURSAL PARA LIMITAR EM 60% (SESSENTA POR CENTO) O VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISTINÇÃO DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES DEVIDAS AOS POSSUIDORES E AOS PROPRIETÁRIOS QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO, EM REGRA, CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO, SENDO O JUIZ LIVRE PARA FORMAR A SUA CONVICÇÃO, DESDE QUE FUNDAMENTE A DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXIV, CF E DECRETO-LEI Nº 3.365/41. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO" (fl. 227e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aoDecreto 3.365/41, sustentando que "a indenização da posse deve ser menor, com uma redução na razão exata de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do terreno" (fl. 245e). Por fim, requer o provimento do recurso. Contrarrazões a fls. 262/268e. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls.269/270). A irresignação não merece conhecimento. No que tange ao Decreto 3.365/41, verifica-se que a parte recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura tenham sido malferidos pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do Recurso Especial. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o conhecimento do Recurso Especial exige a indicação, de forma clara e individualizada, de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Assim, seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional, é necessária a indicação do dispositivo legal tido como violado ou em relação ao qual teria sido dada interpretação divergente. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A alegação de ofensa a dispositivos legais que não foram arrolados no recurso especial constitui indevida inovação recursal, inviabilizando o exame da tese em sede de agravo interno. 2. Não há falar em omissão e, por conseguinte, em contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, pois o julgamento da lide apenas se deu de forma contrária aos interesses da parte. 3. A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses artigos, sob pena de incidência da Súmula nº 284 do STF. (..) 8. Primeiro agravo interno desprovido. Segundo agravo interno não conhecido, por força da preclusão consumativa" (STJ, AgInt no REsp 1.628.949/PI, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 07/03/2018). Diante desse quadro, tem incidência, por analogia, a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. I.