AREsp 2654665 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo; contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os dispositivos federais indicados (falta de prequestionamento) quanto à prescrição e à restituição da comissão de corretagem, inviabilizando o exame das teses suscitadas no recurso especial; por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Apelante: KEMP ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA; Apelante: SPE CAMPOS RESIDENCE HOTEL LTDA; Recorrido: CLÁUDIA; Recorrido: RENATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo e NEGUEI PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Desfazimento Contratual, Prequestionamento, Prescrição, Comissão De Corretagem, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Ação De Desfazimento Contratual Prequestionamento Prescrição Comissão De Corretagem Honorários Advocatícios

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Parties

KEMP ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA

Apelante

SPE CAMPOS RESIDENCE HOTEL LTDA

Apelante

CLÁUDIA

Recorrido

RENATO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prescrição para restituição da comissão de corretagem
  3. 3 Inclusão da comissão no preço do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo; contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os dispositivos federais indicados (falta de prequestionamento) quanto à prescrição e à restituição da comissão de corretagem, inviabilizando o exame das teses suscitadas no recurso especial; por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NEGUEI PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CLÁUDIA e RENATO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.