REsp 1931553 - ACORDAO

REsp 1931553 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma concreta a inaplicabilidade das súmulas invocadas nem trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; as questões de mérito foram devidamente analisadas pelo acórdão recorrido (esgotamento da prestação jurisdicional), não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos embargos, nem violação do art. 489 do CPC; matérias de ordem pública já decididas não se prestam a reabertura e os pedidos que exigiriam reexame de provas não são cabíveis na via eleita; as benfeitorias foram qualificadas como necessárias e não indenizáveis; pedidos de purgação da mora e adimplemento substancial...

Parties
Agravante: LOURES ANTÔNIA LUCCHINI RAMPAZZO; Autor: JOSÉ PEREIRA GRANJA - ESPÓLIO; Autor: ROSA DOS ANJOS RAIO GRANJA - ESPÓLIO; Inventariante: MARIA DE FÁTIMA RAIO GRANJA SELLA; Adquirente: Mitra Empreendimentos Imobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Ação De Despejo (contrato De Arrendamento Rural) / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Despejo, Súmulas (283/stf; 284/stf; 5/stj; 7/stj; 211/stj), Embargos De Declaração, Violação Do Art. 489 Do CPC, Preclusão, Benfeitorias E Indenização
Processo Civil Ação De Despejo Súmulas (283/stf; 284/stf; 5/stj; 7/stj; 211/stj) Embargos De Declaração Violação Do Art. 489 Do CPC Preclusão Benfeitorias E Indenização

Case Brief

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Parties

LOURES ANTÔNIA LUCCHINI RAMPAZZO

Agravante

JOSÉ PEREIRA GRANJA - ESPÓLIO

Autor

ROSA DOS ANJOS RAIO GRANJA - ESPÓLIO

Autor

MARIA DE FÁTIMA RAIO GRANJA SELLA

Inventariante

Mitra Empreendimentos Imobiliários

Adquirente

Procedural Posture

Ação De Despejo (contrato De Arrendamento Rural) / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência das súmulas 283/STF, 284/STF, 5/STJ, 7/STJ e 211/STJ
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma concreta a inaplicabilidade das súmulas invocadas nem trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; as questões de mérito foram devidamente analisadas pelo acórdão recorrido (esgotamento da prestação jurisdicional), não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos embargos, nem violação do art. 489 do CPC; matérias de ordem pública já decididas não se prestam a reabertura e os pedidos que exigiriam reexame de provas não são cabíveis na via eleita; as benfeitorias foram qualificadas como necessárias e não indenizáveis; pedidos de purgação da mora e adimplemento substancial...

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração