REsp 1925508 - DECISAO

REsp 1925508 - DECISAO

Havendo inadimplemento do acordo e acréscimo dos alugueis posteriores, o débito não se mostra líquido; a ação de despejo, limitada ao pedido de desocupação e sem cobrança dos aluguéis, não está submetida ao juízo da recuperação judicial, de modo que deve prosseguir na origem, ficando apenas a possibilidade de habilitação dos créditos locatícios no processo de recuperação; prevalece o direito de propriedade sobre a indisponibilidade do bem do locador.

Parties
Recorrente: WOLLNER COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÂO JUDICIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Mérito E Admissibilidade Analisados
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Despejo, Suspensão De Ações Na Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Recuperacional, Preservação Da Empresa Vs Direito De Propriedade, Habilitação De Créditos Na Recuperação Judicial, Súmula 568/stj
Recuperação Judicial Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Ação De Despejo Suspensão De Ações Na Recuperação Judicial Competência Do Juízo Recuperacional Preservação Da Empresa Vs Direito De Propriedade +2 more

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Parties

WOLLNER COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÂO JUDICIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Mérito E Admissibilidade Analisados

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de despejo proposta pelo proprietário contra empresa em recuperação judicial se submete ao juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se existe dívida líquida decorrente do inadimplemento do acordo de pagamento que submeta a cobrança ao juízo recuperacional
  3. 3 Se os efeitos da recuperação judicial suspendem a ação de despejo

Ratio Decidendi

Havendo inadimplemento do acordo e acréscimo dos alugueis posteriores, o débito não se mostra líquido; a ação de despejo, limitada ao pedido de desocupação e sem cobrança dos aluguéis, não está submetida ao juízo da recuperação judicial, de modo que deve prosseguir na origem, ficando apenas a possibilidade de habilitação dos créditos locatícios no processo de recuperação; prevalece o direito de propriedade sobre a indisponibilidade do bem do locador.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.