AREsp 1835104 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou omissão, contradição, nulidade ou outro vício processual no acórdão estadual; a legitimidade ativa da parte autora foi corretamente reconhecida com fundamento nas provas e nos termos do contrato de locação, e o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ANA LÚCIA ORLANDO; Recorrido: Jair Batista de Souza; Alegada Autora: Porto Seguro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Despejo, Legitimidade Ativa, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Imobiliário Ação De Despejo Legitimidade Ativa Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

ANA LÚCIA ORLANDO

Agravante

Jair Batista de Souza

Recorrido

Porto Seguro

Alegada Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição ou nulidade no acórdão estadual
  2. 2 Legitimidade ativa da parte autora para ajuizar ação de despejo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou omissão, contradição, nulidade ou outro vício processual no acórdão estadual; a legitimidade ativa da parte autora foi corretamente reconhecida com fundamento nas provas e nos termos do contrato de locação, e o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno