REsp 1777268 - DECISAO

REsp 1777268 - DECISAO

Reconhecida a efetiva desocupação do imóvel antes do ajuizamento, o acórdão concluiu que, diante da demora do locador em ajuizar ação de despejo, os alugueis e encargos são devidos até a contestação (fixados até maio de 2015), afastando-se a exigência absoluta de entrega formal das chaves; afastada também a multa do art. 1.026 do CPC por ausência de intuito protelatório.

Parties
LOCADORA: MARIA MERCEDES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis, Entrega Das Chaves, Restituição Da Posse, Multa Do Art. 1.026 Do CPC
Direito Civil Processual Civil Ação De Despejo Cobrança De Aluguéis Entrega Das Chaves Restituição Da Posse Multa Do Art. 1.026 Do CPC

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Parties

MARIA MERCEDES ALVES

LOCADORA

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Marco final para a cobrança dos aluguéis
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

Reconhecida a efetiva desocupação do imóvel antes do ajuizamento, o acórdão concluiu que, diante da demora do locador em ajuizar ação de despejo, os alugueis e encargos são devidos até a contestação (fixados até maio de 2015), afastando-se a exigência absoluta de entrega formal das chaves; afastada também a multa do art. 1.026 do CPC por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecidos os aluguéis e encargos da locação até o mês de maio de 2015
  • Afastada a multa do art. 1.026 do CPC