AREsp 1884096 - DECISAO

AREsp 1884096 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a decisão impugnada apreciou questões de fato e de prova, cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e a pretensa divergência jurisprudencial incide entre decisões do mesmo Tribunal, o que impede o recurso especial (Súmula 13/STJ); ademais, o Tribunal estadual verificou que o valor da reforma foi descontado do débito e manteve o reajuste anual do aluguel, e foram majorados os honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Clara Alves Vila Real - microempresa -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis, Atualização Dos Valores Da Locação, Desconto Do Valor Da Reforma, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Civil Ação De Despejo Cobrança De Aluguéis Atualização Dos Valores Da Locação Desconto Do Valor Da Reforma Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

Clara Alves Vila Real - microempresa -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reajuste anual do valor locatício
  3. 3 desconto do valor de reforma/benfeitorias

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a decisão impugnada apreciou questões de fato e de prova, cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e a pretensa divergência jurisprudencial incide entre decisões do mesmo Tribunal, o que impede o recurso especial (Súmula 13/STJ); ademais, o Tribunal estadual verificou que o valor da reforma foi descontado do débito e manteve o reajuste anual do aluguel, e foram majorados os honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.