AREsp 1929417 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão do tribunal a quo, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF e das normas do CPC/2015; por essa razão conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e foi majorado em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11 do NCPC.

Parties
Autora: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A; Ré: AUTO POSTO ANÁLIA FRANCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Ação De Despejo C/c Cobrança De Multa / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Despejo, Cobrança De Multa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Ncpc/cpc/2015
Civil Ação De Despejo Cobrança De Multa Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf Ncpc/cpc/2015

Case Brief

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A

Autora

AUTO POSTO ANÁLIA FRANCO LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação De Despejo C/c Cobrança De Multa / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 422 do CC/02; 85, § 11 e 99, § 2º do NCPC
  3. 3 alegação de falta de boa-fé contratual da recorrida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão do tribunal a quo, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF e das normas do CPC/2015; por essa razão conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e foi majorado em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de AUTO POSTO ANÁLIA, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC