AREsp 1895414 - DECISAO

AREsp 1895414 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão do TJSP quanto às questões levantadas por PETRÓLEO IPIRANGA; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a adequação da perícia, a metodologia utilizada e a aplicação dos índices, de modo que não se configura hipótese do art. 1.022 do NCPC. Assim, conhecido o agravo, nega‑se provimento ao recurso especial e majoram‑se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Autores/locadores: WILSON VIDAL BARRETO e outros (WILSON e outros); Ré/locatária: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA (IPIRANGA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança E Ações Revisional E Renovatória) / Julgamento No Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido; Decisão Interlocutória Com Majoração De Honorários
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido; honorários advocatícios majorados em 5%
Legal Topics
Ação De Despejo, Ação Revisional De Aluguel, Renovação De Contrato De Locação, Embargos De Declaração (art. 1.022 Ncpc), Perícia Judicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Ação De Despejo Ação Revisional De Aluguel Renovação De Contrato De Locação Embargos De Declaração (art. 1.022 Ncpc) Perícia Judicial +1 more

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Parties

WILSON VIDAL BARRETO e outros (WILSON e outros)

Autores/locadores

COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA (IPIRANGA)

Ré/locatária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança E Ações Revisional E Renovatória) / Julgamento No Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido; Decisão Interlocutória Com Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão do TJSP em face do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Validade e aplicação da perícia judicial na fixação do valor locativo (métodos renda e galonagem; aplicação de índice fiscal)
  3. 3 Pertinência de arguição sobre propriedade/posse de equipamentos do posto de combustível (tanques e bombas)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão do TJSP quanto às questões levantadas por PETRÓLEO IPIRANGA; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a adequação da perícia, a metodologia utilizada e a aplicação dos índices, de modo que não se configura hipótese do art. 1.022 do NCPC. Assim, conhecido o agravo, nega‑se provimento ao recurso especial e majoram‑se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido; honorários advocatícios majorados em 5%

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial; negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC