AREsp 1950525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque a insurgência demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: POWERMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Despejo, Recurso Especial, Purga Da Mora, Ônus Da Prova, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Lei N. 8.245/91
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Despejo Recurso Especial Purga Da Mora Ônus Da Prova Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

POWERMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação do débito em ação de despejo para purga da mora
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque a insurgência demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem