AREsp 1910070 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação das Súmulas 284 e 287 do STF — e não trouxe argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da inadmissão do recurso especial; nos termos do art. 932, III do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso e a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/15.

Parties
Autor: PAULO CEZAR MARTINS DOS SANTOS; Agravante: ACACIO WELLINGTON DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conhecer do agravo interno (recurso não conhecido)
Legal Topics
Ação De Despejo, Cobrança, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa
Processual Civil Direito Civil Ação De Despejo Cobrança Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Multa

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Parties

PAULO CEZAR MARTINS DOS SANTOS

Autor

ACACIO WELLINGTON DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284 e 287 do STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação das Súmulas 284 e 287 do STF — e não trouxe argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da inadmissão do recurso especial; nos termos do art. 932, III do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso e a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (recurso não conhecido)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15.