REsp 1922986 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou as cláusulas contratuais e o estatuto social, concluindo que a locatária reconheceu não ser entidade religiosa nos termos da Lei 8.245/91, afastando a aplicação do art. 53; reconhecer nulidade contratual ou reexaminar a natureza da locatária exigiria interpretação de cláusulas e reavaliação do acervo fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a cláusula que reduz prazos processuais foi considerada nula por afrontar prazos peremptórios do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA EDUCATIVA, CULTURAL E BENEFICENTE NETIVOT HATORA; Agravado: ALBERTINA DE PINHO TAVARES BARBOSA; Agravado: DAVID SOARES BARBOSA; Agravado: MOISES SOARES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 619/631.
Legal Topics
Ação De Despejo, Denúncia Vazia, Art. 53 Da Lei 8.245/91, Art. 190 Do Cpc/2015, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Autonomia Da Vontade, Boa Fé Objetiva
Processo Civil Direito Imobiliário Ação De Despejo Denúncia Vazia Art. 53 Da Lei 8.245/91 Art. 190 Do Cpc/2015 Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA EDUCATIVA, CULTURAL E BENEFICENTE NETIVOT HATORA

Agravante

ALBERTINA DE PINHO TAVARES BARBOSA

Agravado

DAVID SOARES BARBOSA

Agravado

MOISES SOARES BARBOSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 53 da Lei 8.245/91 à locatária
  2. 2 Validade de cláusula contratual que reduz prazos processuais
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de provas e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou as cláusulas contratuais e o estatuto social, concluindo que a locatária reconheceu não ser entidade religiosa nos termos da Lei 8.245/91, afastando a aplicação do art. 53; reconhecer nulidade contratual ou reexaminar a natureza da locatária exigiria interpretação de cláusulas e reavaliação do acervo fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a cláusula que reduz prazos processuais foi considerada nula por afrontar prazos peremptórios do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 619/631.

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 619/631.