REsp 2116957 - DECISAO

REsp 2116957 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: é necessária a intimação pessoal do autor para complementação das custas decorrentes de majoração do valor da causa; a prova da propriedade não é requisito para o ajuizamento da ação de despejo quando há contrato de locação; o art. 4º da Lei 12.744/2012 não sustenta a tese recursal; e questões relativas à proporcionalidade da sucumbência e à reavaliação dos honorários demandam reexame fático, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Alexandre Cardoso Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Despejo, Complementação De Custas, Prova Da Propriedade, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Súmulas/stj E STF
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Locação Urbana Ação De Despejo Complementação De Custas Prova Da Propriedade Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Alexandre Cardoso Pereira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do autor para complementação de custas
  2. 2 dispensabilidade da prova de propriedade na ação de despejo fundada em contrato de locação
  3. 3 interpretação do art. 47 da Lei n. 8.245/1991 quanto à denúncia cheia e prazo superior a 30 meses

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: é necessária a intimação pessoal do autor para complementação das custas decorrentes de majoração do valor da causa; a prova da propriedade não é requisito para o ajuizamento da ação de despejo quando há contrato de locação; o art. 4º da Lei 12.744/2012 não sustenta a tese recursal; e questões relativas à proporcionalidade da sucumbência e à reavaliação dos honorários demandam reexame fático, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015).