AREsp 2446064 - DECISAO

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O exame do percentual de sucumbência exigiria reanálise de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Ademais, os honorários foram fixados em 20% sobre o valor da condenação, não sendo possível a majoração prevista no art.85, §11 do CPC/2015 por já se encontrar no limite do §2º.

Parties
Agravante: IZABELA TARONI MADUREIRA JANO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Despejo, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Ação De Despejo Honorários Advocatícios Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

IZABELA TARONI MADUREIRA JANO MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redimensionamento do percentual de sucumbência em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação dos arts. 85 e 86 do CPC/2015 na fixação e majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O exame do percentual de sucumbência exigiria reanálise de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Ademais, os honorários foram fixados em 20% sobre o valor da condenação, não sendo possível a majoração prevista no art.85, §11 do CPC/2015 por já se encontrar no limite do §2º.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial