AREsp 2424870 - ACORDAO

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O agravo interno não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não combatendo, entre outros, as Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal; por isso, manteve-se a decisão monocrática e aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: SM ESTACIONAMENTO E OFICINA DE LAVAGEM LTDA.; Agravada: TOSCANA ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Ação De Despejo, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Ação De Despejo Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

SM ESTACIONAMENTO E OFICINA DE LAVAGEM LTDA.

Agravante

TOSCANA ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÕES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não combatendo, entre outros, as Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal; por isso, manteve-se a decisão monocrática e aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplica multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.