AREsp 2451347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico e a incidência da Súmula 13/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC, no art. 253 do Regimento Interno do STJ e consolidada pela Súmula 182/STJ, de modo que a impugnação genérica foi insuficiente para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravantes: ALICIO JOSE BARRETO E OUTROS; Autor: CARLOS EDUARDO DA FONSECA; Réu: FRANCISCO DE ASSIS DAS CHAGAS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Despejo, Cobrança, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Ação De Despejo Cobrança Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj

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Parties

ALICIO JOSE BARRETO E OUTROS

Agravantes

CARLOS EDUARDO DA FONSECA

Autor

FRANCISCO DE ASSIS DAS CHAGAS SOARES

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico e a incidência da Súmula 13/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC, no art. 253 do Regimento Interno do STJ e consolidada pela Súmula 182/STJ, de modo que a impugnação genérica foi insuficiente para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno no agravo em recurso especial não provido