AREsp 2425688 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, incidindo, portanto, a Súmula n. 182/STJ que impede o prosseguimento do feito.

Parties
Autor: ESPÓLIOS DE ALAYDE DE MORAES LUZ; Autor: ESPÓLIOS DE ANNA LUZ DE ARAUJO GOES; Autor: ESPÓLIOS DE ATHAYDE DE MORAES LUZ; Réu/agravante: ANISSE CHAAYA GOMES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Despejo, Denúncia Vazia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Civil Processual Civil Ação De Despejo Denúncia Vazia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESPÓLIOS DE ALAYDE DE MORAES LUZ

Autor

ESPÓLIOS DE ANNA LUZ DE ARAUJO GOES

Autor

ESPÓLIOS DE ATHAYDE DE MORAES LUZ

Autor

ANISSE CHAAYA GOMES DE CARVALHO

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao exame de questões que demandariam reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e completa dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, incidindo, portanto, a Súmula n. 182/STJ que impede o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno