AREsp 2434962 - ACORDAO

AREsp 2434962 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluindo que não houve concessão de moratória (apenas tolerância) e que a fiança subsiste na ausência de cláusula desobrigatória; reformar exigiria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados em recurso especial.

Parties
Agravante: NIVALDO TIZZI; Agravante: JANETE APARECIDA RIGHI TIZZI; Autor: JAIR DE ASSIS MORAIS; Ré: VANIA ELIZABETH SOUZA NAVES; Réus: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negação de provimento)
Legal Topics
Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis, Fiança, Moratória, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Ação De Despejo Cobrança De Aluguéis Fiança Moratória Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NIVALDO TIZZI

Agravante

JANETE APARECIDA RIGHI TIZZI

Agravante

JAIR DE ASSIS MORAIS

Autor

VANIA ELIZABETH SOUZA NAVES

Ré

OUTROS

Réus

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Reconhecimento de moratória e seus efeitos sobre a fiança
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação contratual no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluindo que não houve concessão de moratória (apenas tolerância) e que a fiança subsiste na ausência de cláusula desobrigatória; reformar exigiria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negação de provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.