AREsp 2474636 - ACORDAO

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Por ausência de decisão acerca dos dispositivos legais federalmente invocados (ausência de prequestionamento) e inexistindo oposição de embargos de declaração no tribunal de origem para suprir eventual omissão, o recurso especial é inadmissível, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: POSTO PLAZZA LTDA; Agravante: AUGUSTO JOAQUIM PIÇARRO; Agravante: MARLY APARECIDA BERGAMO PIÇARRO; Agravante: CIRO AUGUSTO BERGOMI PICARRO; Agravante: KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS; Agravado: LLC IMOBILIARIA LTDA; Agravado: MARGOT DE OLIVEIRA PIAZZA; Agravado: WILSON DA SILVA PIAZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Despejo, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Processual Civil Ação De Despejo Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

POSTO PLAZZA LTDA

Agravante

AUGUSTO JOAQUIM PIÇARRO

Agravante

MARLY APARECIDA BERGAMO PIÇARRO

Agravante

CIRO AUGUSTO BERGOMI PICARRO

Agravante

KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS

Agravante

LLC IMOBILIARIA LTDA

Agravado

MARGOT DE OLIVEIRA PIAZZA

Agravado

WILSON DA SILVA PIAZZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por omissão não sanada
  3. 3 Aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Por ausência de decisão acerca dos dispositivos legais federalmente invocados (ausência de prequestionamento) e inexistindo oposição de embargos de declaração no tribunal de origem para suprir eventual omissão, o recurso especial é inadmissível, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.