REsp 1368225 - DECISAO

REsp 1368225 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 20 e 21 do CPC/73 e art. 22 da Lei 8.906/94) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — a extinção da ação de despejo por perda de objeto em razão da extinção do contrato de locação — que não foi combatido de forma autônoma e suficiente pela recorrente, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF por analogia.

Parties
Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação De Despejo, Perda De Objeto, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Decadência, Art. 59 Da Lei 8.245/91
Processo Civil Direito Imobiliário Ação De Despejo Perda De Objeto Prequestionamento Honorários Advocatícios Decadência Art. 59 Da Lei 8.245/91

Case Brief

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação de despejo após extinção do contrato de locação
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 20 e 21 do CPC/73 e art. 22 da Lei 8.906/94
  3. 3 Aplicação do art. 59 da Lei 8.245/91

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 20 e 21 do CPC/73 e art. 22 da Lei 8.906/94) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — a extinção da ação de despejo por perda de objeto em razão da extinção do contrato de locação — que não foi combatido de forma autônoma e suficiente pela recorrente, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF por analogia.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se