AREsp 2456312 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência na fundamentação (incidência da Súmula n. 284 do STF, por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal) e, ademais, a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ); o Tribunal de origem corretamente concluiu não haver cerceamento de defesa por não estar demonstrada a imprescindibilidade da prova pericial requerida.

Parties
Agravante/recorrente: AMAURI SILVA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Despejo, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Atuarial, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Cooperação, Arts. 6º E 7º Do CPC
Civil Processual Civil Ação De Despejo Cerceamento De Defesa Prova Pericial Atuarial Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Cooperação +1 more

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Parties

AMAURI SILVA TORRES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial atuarial
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência na fundamentação (incidência da Súmula n. 284 do STF, por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal) e, ademais, a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ); o Tribunal de origem corretamente concluiu não haver cerceamento de defesa por não estar demonstrada a imprescindibilidade da prova pericial requerida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.