AREsp 2482522 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF) e porque as pretensões exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela extemporaneidade da justificativa para ausência na audiência e pela suficiência das provas produzidas, não havendo cerceamento de defesa comprovado.

Parties
Recorrente: MARLLA DIAS ANDREÃO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Despejo, Cerceamento De Defesa, Livre Convencimento Motivado, Reexame De Provas, Inovação Recursal, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Civil Processo Civil (cpc/2015) Ação De Despejo Cerceamento De Defesa Livre Convencimento Motivado Reexame De Provas Inovação Recursal Súmula 283 STF +1 more

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Parties

MARLLA DIAS ANDREÃO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não designação de nova audiência
  2. 2 Inovação recursal em embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF) e porque as pretensões exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela extemporaneidade da justificativa para ausência na audiência e pela suficiência das provas produzidas, não havendo cerceamento de defesa comprovado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.